Abril é um mês de conquista para as mulheres Transexuais 📢 🏳️⚧️
Dia 05 de abril de 2022, o STJ decidiu sobre aplicabilidade da Lei Maria da Penha – originariamente, protetora de mulheres vítimas de violência – para mulheres transexuais. Essa decisão se configura um grande marco para os direitos das mulheres transexuais, visto que abre precedentes para o entendimento de que as mulheres trans são mais vulneráveis qualquer outra categoria de mulheres, pois o Brasil é o país que mais mata trans, por consecutivos 13 anos.
No último ano, 70% de todos os assassinatos registrados aconteceram na América do Sul e Central, sendo 33% no Brasil, seguido pelo México, com 65 mortes, e pelos Estados Unidos, com 53, conforme Relatório de 2021 da Transgender Europe (TGEU).
É uma grande conquista que merece ser comemorada e amplamente divulgada, visto que os o entendimento dos ministros, sobre do artigo 5º da Lei Maria da Penha, não faz analogia a aspectos biológicos, mas sim caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, e isso inclui mulheres trans.
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